Aviso prévio proporcional: quantos dias você tem direito e como calcular
Calcule o aviso prévio pela Lei 12.506/2011: 30 dias mais 3 por ano completo, até 90. Veja tabela, aviso trabalhado ou indenizado, contagem dos dias e exemplos.
O aviso prévio na dispensa sem justa causa é de 30 dias, mais 3 dias por ano completo de serviço na mesma empresa, até o máximo de 90 dias (Lei 12.506/2011). Um trabalhador com 4 anos completos tem 42 dias; com 10 anos, 60 dias; com 20 anos ou mais, 90 dias. O aviso pode ser trabalhado (o empregado continua indo à empresa, com jornada reduzida) ou indenizado (a empresa dispensa o cumprimento e paga o valor em dinheiro). Quem pede demissão deve aviso de 30 dias fixos. Este guia mostra a tabela, a contagem correta e o efeito do aviso nas outras verbas.
Tabela de dias de aviso prévio
| Anos completos de serviço | Dias de aviso | Anos completos de serviço | Dias de aviso |
|---|---|---|---|
| Menos de 1 ano | 30 | 11 | 63 |
| 1 | 33 | 12 | 66 |
| 2 | 36 | 13 | 69 |
| 3 | 39 | 14 | 72 |
| 4 | 42 | 15 | 75 |
| 5 | 45 | 16 | 78 |
| 6 | 48 | 17 | 81 |
| 7 | 51 | 18 | 84 |
| 8 | 54 | 19 | 87 |
| 9 | 57 | 20 ou mais | 90 |
| 10 | 60 |
A conta é simples: 30 + (3 × anos completos), limitada a 90. Só contam anos completos. Quem tem 4 anos e 11 meses tem 4 anos para fins do aviso prévio.
Quem tem direito à proporcionalidade
A proporcionalidade vale para o empregado dispensado sem justa causa, a partir da vigência da lei, em 13/10/2011. O TST consolidou, na Súmula 441, que o aviso proporcional se aplica às dispensas ocorridas depois dessa data. Para o empregado que pede demissão, o aviso devido é de 30 dias. Em dispensa por justa causa, não há aviso.
No acordo do art. 484-A da CLT, o aviso prévio, se indenizado, é pago pela metade; se for trabalhado, é devido integralmente.
Aviso trabalhado: como funciona
Durante o aviso trabalhado, o empregado recebe salário normal e tem direito a uma das duas reduções, escolhida por ele (art. 488 da CLT):
- Redução de 2 horas diárias na jornada, sem desconto do salário; ou
- Ausência por 7 dias corridos ao final do aviso, sem prejuízo do salário.
A segunda opção costuma ser usada quando o trabalhador precisa procurar emprego em período integral. O aviso trabalhado exige que a empresa avise por escrito, com data de início e fim, e que o empregado assine ciência. Se a empresa não reduzir a jornada, o aviso pode ser considerado não cumprido e ser convertido em indenização.
Aviso indenizado: efeitos da projeção
No aviso indenizado, a empresa paga o valor correspondente aos dias e o contrato é projetado até o último dia do aviso. A projeção conta para:
- 13º salário: avos até a data projetada;
- Férias proporcionais: avos até a data projetada (OJ 82 da SDI-1 do TST);
- FGTS: incide 8% sobre o valor do aviso (Súmula 305 do TST);
- Prazo de pagamento: ainda de 10 dias corridos, contados da dispensa.
Por outro lado, o aviso indenizado não sofre INSS nem imposto de renda.
Exemplos de conta
Exemplo 1: 4 anos de casa
Salário de R$ 3.000,00 e 4 anos completos: 30 + 12 = 42 dias. Valor diário: R$ 3.000 ÷ 30 = R$ 100. Aviso indenizado: R$ 100 × 42 = R$ 4.200,00. Dispensado em 15/10/2026, o contrato é projetado até 26/11/2026.
Exemplo 2: 7 anos de casa, com média de horas extras
Salário fixo de R$ 2.500,00 e média mensal de R$ 300,00 de horas extras habituais. Base do aviso: R$ 2.800,00, pois a média habitual integra a remuneração. Dias de aviso: 30 + 21 = 51. Valor diário: R$ 2.800 ÷ 30 = R$ 93,33. Aviso: R$ 93,33 × 51 = R$ 4.760,00 (valores aproximados pela dízima).
Exemplo 3: pedido de demissão
Mesmo trabalhador do exemplo 2 pede demissão. O aviso devido é de 30 dias: se não cumprir, o desconto é de R$ 2.800,00, não de 51 dias.
Como contar os dias
O dia da comunicação do aviso não entra na contagem: começa-se a contar no dia seguinte (art. 132 do Código Civil e Súmula 380 do TST). Se o aviso é de 30 dias e foi dado em 01/10, o último dia é 31/10. Dias corridos, sem pular fins de semana ou feriados, são o padrão do aviso prévio.
Se o término do aviso cair em dia não útil, ele não é prorrogado; o pagamento da rescisão, porém, é de 10 dias corridos contados do término do contrato.
Situações especiais
- Aviso durante as férias: não se pode dar aviso prévio durante as férias do empregado; ele precisa ser dado antes ou depois.
- Estabilidade durante o aviso: a gestante que engravida durante o aviso tem estabilidade, mesmo no aviso indenizado, segundo o entendimento do TST.
- Reconsideração do aviso: a empresa pode reconsiderar a dispensa durante o aviso, mas o empregado pode aceitar ou não a reconsideração.
- Novo emprego durante o aviso: a dispensa do restante do aviso pelo empregador deve ser negociada; sem acordo, pode haver discussão sobre o desconto.
- Aviso prévio por acordo coletivo: convenções podem prever prazos maiores ou regras diferentes.
Perguntas frequentes
O aviso prévio proporcional vale para quem pede demissão?
Não. O empregado que pede demissão deve aviso de 30 dias. A proporcionalidade só beneficia o empregado dispensado.
O aviso prévio conta como tempo de serviço?
Sim. O aviso, mesmo indenizado, projeta o contrato e conta para 13º, férias proporcionais e FGTS, o que pode também aumentar o tempo de carência de benefícios.
Posso trabalhar menos horas no aviso se pedi demissão?
A redução de 2 horas e a ausência de 7 dias valem só quando a empresa dá o aviso. No pedido de demissão, o empregado cumpre a jornada normal, salvo acordo ou norma.
O que acontece se a empresa não me avisar?
A empresa pode indenizar o aviso. O pagamento em dinheiro deve ocorrer no mesmo prazo da rescisão, de 10 dias corridos.
Fontes oficiais
- Planalto — CLT, arts. 487 a 491, e Lei 12.506/2011.
- Tribunal Superior do Trabalho — Súmulas 305, 380 e 441 e Orientação Jurisprudencial 82.
- Ministério do Trabalho e Emprego — aviso prévio e rescisão.
