Descontos na rescisão: INSS, imposto de renda e outros abatimentos
Veja quais verbas da rescisão sofrem INSS e imposto de renda, quais são isentas, como o 13º é tributado e que outros descontos a empresa pode fazer, com exemplo.
Na rescisão, nem todas as verbas sofrem desconto. Saldo de salário e 13º proporcional entram na base do INSS e podem sofrer imposto de renda na fonte. Já o aviso prévio indenizado e as férias indenizadas (vencidas e proporcionais, com o adicional de 1/3) têm natureza indenizatória e ficam, em regra, fora do INSS e do imposto de renda. Além dos tributos, a empresa só pode descontar o que a lei permite, como adiantamentos, aviso prévio não cumprido pelo empregado e, com limite, dívidas e consignados. Entender essa divisão explica por que o valor líquido do termo de rescisão é bem menor que o bruto em alguns casos e quase igual em outros.
O que incide e o que não incide
| Verba | INSS | Imposto de renda | FGTS (8%) |
|---|---|---|---|
| Saldo de salário | Sim | Sim, conforme a tabela | Sim |
| 13º salário proporcional | Sim (cálculo separado) | Sim, tributação exclusiva na fonte | Sim |
| Aviso prévio trabalhado | Sim | Sim | Sim |
| Aviso prévio indenizado | Não | Não | Sim |
| Férias vencidas indenizadas + 1/3 | Não | Não | Não |
| Férias proporcionais indenizadas + 1/3 | Não | Não | Não |
| Multa de 40% (FGTS) | Não | Não | Não se aplica |
| Indenização do art. 479 (contrato de prazo) | Não | Não | Conferir com o contador |
Um ponto de atenção: férias gozadas (por exemplo, o último período tirado antes da saída e pago no holerite) sofrem INSS e IR normalmente. Só as férias pagas na rescisão como indenização ficam de fora.
Como funciona o INSS
Desde a Emenda Constitucional 103/2019, o empregado contribui por alíquotas progressivas por faixa, cada alíquota incidindo só sobre a parcela do salário dentro de sua faixa, até o teto de contribuição. Não se aplica uma alíquota única sobre o total.
O 13º salário tem um cálculo separado do salário do mês: a contribuição sobre ele é apurada à parte, com a própria tabela. Isso significa que o INSS do saldo de salário e o INSS do 13º são dois cálculos.
Exemplo ilustrativo
Considere a rescisão do guia geral: saldo de salário de R$ 1.500,00 e 13º proporcional de R$ 2.750,00. Usando as faixas divulgadas para 2026 (7,5% até R$ 1.621,00; 9% até R$ 2.902,84; 12% até R$ 4.354,27; 14% até o teto de R$ 8.475,55; confirme no site do INSS):
- INSS do saldo de salário: R$ 1.500,00 × 7,5% = R$ 112,50.
- INSS do 13º: R$ 1.621,00 × 7,5% = R$ 121,58; mais (R$ 2.750,00 − R$ 1.621,00) × 9% = R$ 1.129,00 × 9% = R$ 101,61; total R$ 223,19.
O aviso prévio indenizado (R$ 4.200) e as férias proporcionais com 1/3 (R$ 3.000) não entram nessa conta.
Como funciona o imposto de renda
O imposto de renda retido na fonte segue a tabela divulgada pela Receita Federal. A Lei 15.270/2025 alterou a tributação da pessoa física a partir de 2026, isentando quem recebe até R$ 5.000 mensais e criando uma redução gradual para rendimentos até R$ 7.350. Por isso, na maior parte das rescisões de salários baixos e médios, o saldo de salário não gera IR retido. Já o 13º salário tem tributação exclusiva na fonte, separada dos demais rendimentos, e as regras de apuração dele merecem conferência na tabela e nas orientações da Receita para o ano em que a rescisão ocorre, porque a base e o redutor não são os mesmos do salário mensal.
Também vale lembrar que:
- O aviso prévio indenizado e as férias indenizadas com 1/3 são isentos de IR (Lei 7.713/1988 e entendimento consolidado da Receita e do STJ).
- A multa de 40% e o saque do FGTS não sofrem IR.
- Os descontos legais, como INSS e pensão alimentícia, podem ser abatidos da base.
Outros descontos permitidos
A CLT limita as compensações na rescisão: o total de descontos de natureza não prevista em lei e dívidas do empregado não pode exceder o equivalente a um mês de remuneração (art. 477, § 5º). Descontos comuns:
- Aviso prévio não cumprido pelo empregado que pede demissão.
- Adiantamentos de salário e de 13º já pagos.
- Vale-transporte pago a mais.
- Faltas injustificadas e descontos do DSR relacionados.
- Pensão alimentícia, por ordem judicial.
- Empréstimo consignado: a lei do consignado permite que parte das verbas rescisórias seja usada para quitar o saldo devedor, dentro de limite percentual definido em norma; consulte o contrato e a regra vigente.
- Danos causados pelo empregado, apenas se houve previsão em contrato ou dolo, nos termos do art. 462, § 1º, da CLT.
Descontos sem amparo, como multa por quebra de uniforme sem cláusula ou "taxa de rescisão", são irregulares e podem ser cobrados de volta.
Passo a passo para conferir os descontos
- Separe o TRCT em verbas de natureza salarial e indenizatória.
- Calcule o INSS do saldo de salário e do 13º separadamente, pela tabela vigente.
- Confira se aviso indenizado e férias indenizadas estão sem desconto.
- Verifique cada desconto listado e peça documento que o comprove.
- Some e compare o valor líquido com o depósito recebido.
Perguntas frequentes
O aviso prévio indenizado paga imposto de renda?
Em regra, não. É verba indenizatória, assim como as férias indenizadas com o adicional de 1/3.
O 13º da rescisão sofre INSS?
Sim, com cálculo separado do salário. O 13º proporcional também compõe a base do FGTS (8%).
A empresa pode descontar o plano de saúde na rescisão?
Pode descontar a coparticipação e a parte do trabalhador prevista em contrato ou norma coletiva. Se o desconto não tiver previsão, é indevido.
Posso restituir o imposto retido na rescisão?
O imposto retido na fonte entra na declaração anual de ajuste. Se houve retenção maior que o devido, o saldo é restituído na declaração, dentro das regras da Receita.
Fontes oficiais
- INSS — tabela de contribuição e teto vigentes.
- Receita Federal — tabela do imposto de renda e regras de tributação do 13º.
- Planalto — CLT (arts. 462 e 477), Lei 7.713/1988 e Lei 15.270/2025.
- Ministério do Trabalho e Emprego — orientações sobre verbas rescisórias.
