Multa do FGTS de 40% e 20%: como calcular e quem tem direito
Entenda a base de cálculo da multa rescisória do FGTS, quando é de 40% ou 20%, quem paga, o caso do saque-aniversário e como conferir o valor no extrato.
A multa rescisória do FGTS é de 40% sobre o total dos depósitos feitos pelo empregador durante o contrato, corrigidos, na dispensa sem justa causa, e de 20% no acordo de demissão do art. 484-A da CLT. É a empresa que paga, depositando o valor na conta do FGTS do trabalhador. Quem pede demissão ou é dispensado por justa causa não recebe multa. O erro mais comum é calcular a multa sobre o saldo atual da conta; a base correta é o total depositado, mesmo que o trabalhador já tenha sacado parte do dinheiro antes. Você pode testar números na calculadora da multa do FGTS.
Qual é a base de cálculo
A base da multa é a soma dos depósitos de FGTS realizados no contrato de trabalho, com a atualização monetária e os juros que incidem sobre eles, mais o depósito de 8% sobre as verbas da rescisão que têm incidência de FGTS (saldo de salário, 13º e aviso prévio indenizado). Isso está na Lei 8.036/1990 (art. 18). Alguns pontos práticos:
- Saques feitos antes, como o saque para compra de imóvel ou o saque-aniversário, não diminuem a base da multa.
- O FGTS incide sobre salário, horas extras, comissões, adicionais, 13º e férias gozadas. Não incide sobre férias indenizadas com 1/3.
- Se a empresa deixou de depositar em algum mês, a multa deve ser calculada como se o depósito tivesse sido feito; o dinheiro faltante precisa ser regularizado.
Quando é 40%, 20% ou zero
| Situação | Multa do FGTS |
|---|---|
| Dispensa sem justa causa | 40% |
| Rescisão indireta reconhecida | 40% |
| Acordo entre empregado e empregador (art. 484-A) | 20% |
| Término de contrato por prazo determinado | Não há (saca o FGTS sem multa) |
| Rescisão antecipada do contrato por prazo determinado pelo empregador | 40% |
| Pedido de demissão | Não há |
| Justa causa | Não há |
| Culpa recíproca reconhecida pela Justiça | 20% |
No caso de culpa recíproca (art. 484 da CLT e Súmula 14 do TST), a multa é reduzida à metade.
Exemplo de cálculo
Considere um trabalhador com salário de R$ 4.000,00 e 3 anos de empresa. Pelo extrato detalhado do FGTS, o total depositado e atualizado ao longo do contrato soma R$ 13.500,00 (valor de exemplo). Na rescisão, a empresa deposita 8% sobre saldo de salário, 13º proporcional e aviso indenizado, o que soma R$ 900,00 nesse caso.
- Base da multa: R$ 13.500,00 + R$ 900,00 = R$ 14.400,00.
- Multa de 40%: R$ 14.400 × 0,40 = R$ 5.760,00.
- Se fosse acordo (20%): R$ 14.400 × 0,20 = R$ 2.880,00.
Se o trabalhador já tivesse sacado R$ 5.000 do FGTS antes (por exemplo, para a entrada de um imóvel), a multa seria a mesma: R$ 5.760,00. O saldo disponível seria menor, mas a base da multa não muda.
Quem paga e como o dinheiro chega
A multa de 40% é paga pelo empregador diretamente na conta do FGTS do trabalhador, e não vai no TRCT como pagamento em dinheiro. Para empregadores comuns, os depósitos da rescisão são feitos pelo FGTS Digital, sistema que substituiu a guia GRRF e o antigo SEFIP para os recolhimentos. O trabalhador pode conferir o crédito no aplicativo FGTS ou no extrato da Caixa.
Em geral, o saque da multa é liberado junto com o saldo, após a empresa informar o desligamento ao eSocial e fazer os depósitos. Quando isso demora, o trabalhador pode consultar pelo app FGTS se o código de saque foi liberado.
Saque-aniversário e multa
Quem optou pelo saque-aniversário não pode sacar o saldo da conta na demissão, mas continua com direito à multa de 40%, liberada no momento da rescisão. Esse é um ponto que costuma gerar confusão. Quem tem o saque-aniversário também fica sujeito a um período de carência para voltar ao saque-rescisão, conforme as regras da Caixa. Veja saque do FGTS na demissão.
Empregado doméstico
O empregado doméstico segue regra própria da Lei Complementar 150/2015: o empregador recolhe 8% de FGTS e mais 3,2% sobre a remuneração como antecipação da multa, em uma conta separada. Na dispensa sem justa causa, o trabalhador saca esse valor da conta; no pedido de demissão ou na justa causa, o valor volta ao empregador. Por isso, não há multa de 40% paga à parte no doméstico.
Como conferir o valor
- Baixe o aplicativo FGTS e veja o extrato por empregador, com cada depósito e a correção.
- Some os depósitos do contrato e compare com a base usada no TRCT.
- Verifique se há meses sem depósito; se houver, peça ao empregador que regularize.
- Pergunte ao RH qual saldo foi usado e peça a memória de cálculo por escrito.
- Confirme se a multa foi depositada na conta no prazo de 10 dias da rescisão.
Erros frequentes
- Usar o saldo líquido da conta como base, quando a base é o total depositado.
- Esquecer o depósito de 8% sobre as verbas da rescisão na base da multa.
- Pagar 20% fora de um acordo formal: o percentual de 20% só vale com o acordo previsto em lei.
- Pagar a multa direto ao trabalhador: a multa deve ser depositada na conta vinculada.
Perguntas frequentes
Quem pede demissão recebe multa?
Não. A multa só existe nas dispensas sem justa causa, no acordo (20%), na rescisão indireta e em alguns casos de contrato por prazo determinado.
A contribuição social adicional de 10% ainda existe?
Não. O adicional de 10% sobre o saldo do FGTS, criado pela Lei Complementar 110/2001, foi extinto a partir de 1º de janeiro de 2020 pela Lei 13.932/2019. Resta a multa de 40%.
A multa de 40% sofre imposto de renda?
Não. Os valores do FGTS, incluindo a multa, não sofrem retenção de imposto de renda.
E se a empresa não depositar o FGTS durante o contrato?
O trabalhador pode denunciar à fiscalização e, se necessário, cobrar na Justiça do Trabalho. O prazo de cobrança dos depósitos é de cinco anos, limitado a dois anos após o fim do contrato.
Fontes oficiais
- Caixa Econômica Federal — extrato, saque e consulta do FGTS.
- Planalto — Lei 8.036/1990, Lei Complementar 150/2015 e Lei 13.932/2019.
- Ministério do Trabalho e Emprego — FGTS Digital e fiscalização.
- Tribunal Superior do Trabalho — Súmula 14 e jurisprudência sobre FGTS.
