Férias vencidas e proporcionais na rescisão: como calcular, 1/3 e dobra

Na rescisão, as férias vencidas (períodos aquisitivos de 12 meses já completos e não gozados) são pagas com o adicional de 1/3, e as férias proporcionais (período aquisitivo em curso) são pagas à razão de 1/12 por mês trabalhado, também com 1/3. Ambas valem em dispensa sem justa causa, pedido de demissão, acordo e término de contrato por prazo determinado. Só na justa causa se perdem as proporcionais; as vencidas continuam devidas. Se o período concessivo, de 12 meses depois do aquisitivo, já terminou sem que as férias fossem concedidas, o pagamento é em dobro (art. 137 da CLT). Este guia explica a contagem dos avos, mostra exemplos e aponta os erros mais caros.

Os conceitos que importam

• Período aquisitivo: 12 meses de trabalho, contados da admissão, que dão direito a 30 dias de férias. O novo período começa no dia seguinte ao fim do anterior.
• Período concessivo: os 12 meses seguintes ao aquisitivo, em que o empregador deve conceder as férias.
• Férias vencidas: aquisitivo completo, ainda não gozado.
• Férias proporcionais: o período aquisitivo em andamento, que ainda não completou 12 meses.
• Adicional de 1/3: um terço a mais sobre o valor das férias, previsto na Constituição (art. 7º, XVII), devido também nas férias indenizadas (Súmula 328 do TST).

Como contar os avos

Cada mês completo do período aquisitivo vale 1/12, e a fração igual ou superior a 15 dias conta como mês inteiro (art. 146, parágrafo único, da CLT). O contador parte do último aniversário de contrato, não de 1º de janeiro. Se o aviso prévio é indenizado, a projeção dele entra na contagem (OJ 82 da SDI-1 do TST).

Quem tem direito às proporcionais

• Sem justa causa: sim.
• Pedido de demissão: sim, mesmo com menos de um ano de contrato (Súmula 261 do TST).
• Acordo (art. 484-A): sim, integrais.
• Justa causa: não (Súmula 171 do TST). As vencidas continuam devidas.
• Término de contrato de experiência ou por prazo determinado: sim.

Exemplo 1: vencidas e proporcionais

Trabalhador com salário de R$ 3.600,00 e comissões médias habituais de R$ 400,00: base de R$ 4.000,00. Admitido em 03/05/2024 e dispensado em 10/10/2026, com aviso trabalhado. O período aquisitivo de 2024/2025 foi gozado; o de 2025/2026 (03/05/2025 a 02/05/2026) não foi.

1. Férias vencidas: R$ 4.000,00 + 1/3 (R$ 1.333,33) = R$ 5.333,33. O prazo concessivo vai até 02/05/2027, então não há dobra.
2. Férias proporcionais: o período em curso começou em 03/05/2026; até 10/10/2026 são 5 meses e 7 dias, ou seja, 5 avos. R$ 4.000 ÷ 12 × 5 = R$ 1.666,67; 1/3 = R$ 555,56; total R$ 2.222,23.
3. Total bruto de férias: R$ 5.333,33 + R$ 2.222,23 = R$ 7.555,56, sem INSS nem imposto de renda por serem indenizadas.

Exemplo 2: férias em dobro

Imagine agora que o período aquisitivo vencido não fosse o mais recente, mas um mais antigo, cujo prazo concessivo de 12 meses já terminou sem que a empresa concedesse o descanso. Com a mesma base de R$ 4.000, o pagamento desse período seria em dobro: R$ 4.000 × 2 = R$ 8.000. Há divergência prática sobre o adicional de 1/3 na dobra: muitos cálculos aplicam o 1/3 sobre o valor dobrado (R$ 8.000 + R$ 2.666,67 = R$ 10.666,67), enquanto outros aplicam sobre o valor simples. Confira o entendimento que prevalece na sua região ou categoria e peça a memória de cálculo.

O efeito das faltas

As faltas injustificadas no período aquisitivo reduzem o número de dias de férias (art. 130 da CLT): até 5 faltas, 30 dias; de 6 a 14, 24 dias; de 15 a 23, 18 dias; de 24 a 32, 12 dias. Mais de 32 faltas, não há direito no período. Faltas justificadas por lei, como atestado médico, não entram nessa conta. Na rescisão, esse efeito deve aparecer no cálculo; peça o demonstrativo.

Abono pecuniário e fracionamento

O trabalhador pode converter 1/3 das férias em dinheiro (abono pecuniário, art. 143), mas isso é pedido durante o contrato; na rescisão, as férias são pagas integralmente em dinheiro (indenizadas). Após a reforma trabalhista, as férias podem ser fracionadas em até três períodos, um deles de no mínimo 14 dias. Isso interessa para saber o que já foi gozado antes da saída; confira o histórico no recibo de férias.

Tributação das férias na rescisão

As férias vencidas e proporcionais pagas na rescisão são indenizatórias: não sofrem INSS nem imposto de renda, e também não entram na base de FGTS de 8%. Já o terço constitucional segue a mesma natureza. Mas as férias gozadas, pagas no holerite, são tributadas normalmente. Veja a tabela completa em descontos na rescisão.

Erros mais comuns

1. Pagar férias vencidas sem o 1/3.
2. Esquecer a dobra quando o prazo concessivo terminou.
3. Contar avos por ano civil em vez do aniversário do contrato.
4. Ignorar a projeção do aviso indenizado na contagem dos avos.
5. Não incluir médias de horas extras e comissões na base.
6. Descontar como "férias gozadas" um período que o trabalhador nunca gozou.

Perguntas frequentes

Tenho direito a férias proporcionais se pedi demissão com 6 meses de casa?

Sim, proporcionais, com 1/3, conforme a Súmula 261 do TST. Férias vencidas só existem após 12 meses completos.

E se eu tiver tirado férias antecipadas?

Se as férias foram concedidas antes de o período aquisitivo ser completado, a empresa pode compensar o valor na rescisão, nos limites do que foi gozado. Peça o recibo para conferir.

Quem foi demitido por justa causa tem férias?

Só as vencidas, com 1/3. As proporcionais se perdem.

As férias da rescisão são pagas com o salário atual?

São calculadas pela remuneração na data da rescisão, com médias. Se houve reajuste, vale o salário atualizado.

Fontes oficiais

• Planalto — CLT, arts. 129 a 153, e Constituição, art. 7º.
• Tribunal Superior do Trabalho — Súmulas 171, 261 e 328, e OJ 82 da SDI-1.
• Ministério do Trabalho e Emprego — orientações sobre férias.